Autoriza o Poder Executivo a exigir do contribuinte do ICMS a aposição do Selo Fiscal de Controle e Procedência em todos os vasilhames retornáveis com volume superior a 4 litros e do Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência em todas as embalagens descartáveis que contenham água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais em circulação no Estado, ainda que proveniente de outra unidade da Federação.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Dispõe sobre a construção de um hospital público veterinário na Região Metropolitana da Baixada Santista.
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Institui o Programa de Assistência Básica em Reprodução Humana e dá providências correlatas.
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
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Altera a Lei nº 10.938, de 19 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos.
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Institui o Serviço Especial Gratuito de Transporte para tratamento de saúde para pessoas com câncer no Estado.
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Institui o “Dia do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional” .
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Institui o “Dia Estadual do Médico Endocrinologista” .
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Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto que utilize penas e plumas de aves que especifica, no âmbito do Estado.
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Institui o Sistema Paulista de Cadastro e Doação de Medula Óssea e dá outras providências.
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